Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000623317202400 50410004 498.685,00 498.685,00 1030151192E890001
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 36000623653202400 60060003 825.046,00 825.046,00 1030151192E890001
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000623185202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000623067202400 60060003 5.771.926,00 5.771.926,00 1030151192E890001
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623157202400 60060003 615.138,00 615.138,00 1030151192E890001
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623111202400 60060003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000623228202400 50410004 1.750.000,00 1.750.000,00 1030151192E890001
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623562202400 50410004 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
BA UMBURANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS 36000623044202400 50410004 1.050.000,00 1.050.000,00 1030151192E890001
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000623510202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623648202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623624202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000623288202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623265202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000623026202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623034202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623619202400 50410004 191.000,00 191.000,00 1030151192E890001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623615202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG BANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG 36000623631202400 50410004 125.377,00 125.377,00 1030151192E890001
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000623188202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG CONGONHAS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE 36000623284202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 36000623614202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000623183202400 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000623621202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000623622202400 60060003 340.022,00 340.022,00 1030151192E890001
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623434202400 50410004 102.727,00 102.727,00 1030151192E890001
MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623354202400 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623207202400 50410004 576.000,00 576.000,00 1030151192E890001
MG INIMUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA 36000623032202400 60060003 410.000,00 410.000,00 1030151192E890001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623579202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623386202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623293202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000623366202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000623352202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000623247202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000623211202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623028202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623587202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623427202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623197202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000623082202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000623413202400 60060003 1.461.000,00 1.461.000,00 1030151192E890001
MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000623037202400 60060003 299.000,00 299.000,00 1030151192E890001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000623047202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000623189202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000623072202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623116202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623337202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000623241202400 60060003 47.460,00 47.460,00 1030151192E890001
PA TERRA ALTA TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623110202400 60060003 1.160.000,00 1.160.000,00 1030151192E890001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623416202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000623551202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623282202400 50410004 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890001
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000623378202400 50410004 475.443,00 475.443,00 1030151192E890001
PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000623472202400 60060003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623436202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623513202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000623398202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623300202400 50410004 1.570.000,00 1.570.000,00 1030151192E890001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623308202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000623349202400 50410004 413.787,00 413.787,00 1030151192E890001
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000623539202400 50410004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000623499202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623589202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000623359202400 50410004 160.000,00 160.000,00 1030151192E890001
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000623340202400 50410004 279.091,00 279.091,00 1030151192E890001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000623412202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623452202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000623403202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000623140202400 50410004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623059202400 60110002 253.765,00 253.765,00 1030151192E890001
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000623488202400 50410004 300.027,00 300.027,00 1030151192E890001
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000623649202400 50410004 270.000,00 270.000,00 1030151192E890001
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY 36000623146202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 36000623365202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR CARLOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623273202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000623175202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR FERNANDES PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO 36000623095202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623144202400 50410004 872.619,00 872.619,00 1030151192E890001
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623033202400 50410004 156.000,00 156.000,00 1030151192E890001
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623392202400 60110002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623231202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR NOVA SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623057202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000623484202400 60110002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623073202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PR VERA CRUZ DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE 36000623182202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 36000623618202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000623103202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623100202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000623634202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000623374202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TOTAL 91 PROPOSTAS 51.927.113,00
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