PORTARIA GM/MS Nº 4.549, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623919202400	60060003	418.426,00	418.426,00	1030151192E890001
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	36000623897202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	36000623759202400	60060003	143.938,00	143.938,00	1030151192E890001
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623696202400	50410004	1.141.603,00	1.141.603,00	1030151192E890001
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000623739202400	60060003	999.600,00	999.600,00	1030151192E890001
CE	MONSENHOR TABOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA	36000623891202400	60060003	1.000.001,00	1.000.001,00	1030151192E890001
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000623769202400	60060003	1.000.009,00	1.000.009,00	1030151192E890001
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623839202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623841202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	36000623836202400	50410004	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	36000623888202400	60060003	3.360.000,00	3.360.000,00	1030151192E890001
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	36000623768202400	60060003	96.638,00	96.638,00	1030151192E890001
MG	MORRO DA GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623758202400	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	NOVORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623805202400	60060003	533.978,00	533.978,00	1030151192E890001
MG	PRESIDENTE JUSCELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO	36000623852202400	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MS	BATAYPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS	36000623773202400	60060003	1.051.000,00	1.051.000,00	1030151192E890001
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623701202400	60060003	220.000,00	220.000,00	1030151192E890001
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623760202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000623862202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000623864202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623798202400	60110002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	SAO JOSE DA LAGOA TAPADA	FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA	36000623720202400	60110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	BETANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA	36000623729202400	50410004	376.704,00	376.704,00	1030151192E890001
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623785202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	36000623663202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES	36000623744202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PR	SERTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS	36000623754202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623879202400	60060003	250.200,00	250.200,00	1030151192E890001
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000623750202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TOTAL			29 PROPOSTAS	16.642.097,00