PORTARIA GM/MS Nº 4.550, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623646202400	39190002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890043
RS	BROCHIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623078202400	28620012	100.864,00	100.864,00	1030151192E890043
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623567202400	44020013	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	CAMPOS BORGES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES	36000623849202400	43320015	247.628,00	247.628,00	1030151192E890043
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000623719202400	43910001	257.525,00	257.525,00	1030151192E890043
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000623853202400	41160001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	36000623781202400	43320015	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	36000623545202400	19830010	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623239202400	44020022	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623233202400	38970004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890043
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623652202400	43320015	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890043
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623870202400	39190002 36660003	200.000,00 103.000,00	303.000,00	1030151192E890043 1030151192E890043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000623609202400	43220021	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623192202400	43320015	300.000,00	300.000,00	1030151192E890043
TOTAL			14 PROPOSTAS	5.279.017,00