PORTARIA GM/MS Nº 4.551, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000623070202400	44810008	102.737,00	102.737,00	1030151192E890016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000623074202400	38970004	5.758,00	5.758,00	1030151192E890016
BA	VARZEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000623574202400	30510004	876.568,00	876.568,00	1030151192E890029
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	36000623845202400	43970004	105.204,00	105.204,00	1030151192E890032
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623738202400	45090004	140.597,00	140.597,00	1030151192E890052
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	36000623838202400	28330001	231.430,00	231.430,00	1030151192E890052
MG	BUENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623704202400	40290015	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	ITAMBACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623915202400	40160001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	36000623561202400	30820004	124.994,00	124.994,00	1030151192E890015
PB	ITATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623514202400	27120012	26.132,00	26.132,00	1030151192E890025
PR	AMPERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE	36000623106202400	30410006	48.976,00	48.976,00	1030151192E890041
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	36000623650202400	40340003	439.408,00	439.408,00	1030151192E890041
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	36000623443202400	44400003	184.397,00	184.397,00	1030151192E890041
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000623085202400	42100002	700.000,00	700.000,00	1030151192E890033
SC	SALETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE	36000623409202400	42510001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890042
SP	ARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA	36000623674202400	44020020	1.816.746,00	1.816.746,00	1030151192E890035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000623202202400	25280007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.802.947,00