PORTARIA GM/MS Nº 4.554, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	DIVINO DE SAO LOURENCO	PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623132202400	18.232,00	43830001	18.232,00	10302511820QI0001	6439357	18.232,00
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623134202400	230.828,00	40100001	230.828,00	10302511820QI0001	6734669	230.828,00
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	36000623065202400	150.000,00	92060002	150.000,00	10302511820QI0001	6545734	150.000,00
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	36000623077202400	149.788,00	44780001	149.788,00	10302511820QI0001	6380042	149.788,00
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623347202400	17.710,00	24880003	17.710,00	10302511820QI0001	6602924	17.710,00
MG	IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA	36000623523202400	150.000,00	39240015	150.000,00	10302511820QI0001	2181029	150.000,00
MG	JANAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000622894202400	50.000,00	27540004	50.000,00	10302511820QI0001	6518877	50.000,00
MG	PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA	36000622834202400	200.000,00	44720001	200.000,00	10302511820QI0001	9323899	200.000,00
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623314202400	60.000,00	27640019	60.000,00	10302511820QI0001	6513603	60.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623205202400	469.260,00	39600010	469.260,00	10302511820QI0001	6513999	469.260,00
PA	PICARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623136202400	261.584,00	43560004	261.584,00	10302511820QI0001	6483739	261.584,00
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623332202400	924.470,00	30820002	924.470,00	10302511820QI0001	6851290	924.470,00
PR	BOM JESUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL	36000623129202400	50.000,00	40740002	50.000,00	10302511820QI0001	7930607	50.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000623390202400	1.191.387,00	43810006	1.191.387,00	10302511820QI0001	2679736	1.191.387,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000623330202400	350.000,00	44260001	350.000,00	10302511820QI0001	2807092	350.000,00
SP	BIRITIBA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623081202400	60.093,00	37170002	60.093,00	10302511820QI0001	6446000	60.093,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	4.333.352,00