PORTARIA GM/MS Nº 4.579, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000624361202400	30510004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890029
BA	ITAGIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM	36000624243202400	30510004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890029
BA	MIRANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624547202400	30510004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890029
BA	SITIO DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624099202400	30510004	474.903,00	474.903,00	1030151192E890029
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000624211202400	44910014	610.000,00	610.000,00	1030151192E890023
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624247202400	43360002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624198202400	45130004	124.124,00	124.124,00	1030151192E890021
MG	GUIMARANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623969202400	40770003	31.869,00	31.869,00	1030151192E890031
PB	RIACHAO DO BACAMARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB	36000623946202400	43170001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890025
PE	CATENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624143202400	40500006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890026
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000624183202400	37020008	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000624098202400	41580005	39.095,00	39.095,00	1030151192E890033
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624032202400	43440004	620.000,00	620.000,00	1030151192E890028
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	36000624282202400	19970001	397.996,00	397.996,00	1030151192E890001
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.347.987,00