PORTARIA GM/MS Nº 4.581, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623999202400	60060003	1.437.974,00	1.437.974,00	1030151192E890001
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000624095202400	50410004	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
BA	CAFARNAUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM	36000624479202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	36000624538202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000624381202400	50410004	5.000.000,00	5.000.000,00	1030151192E890001
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000624466202400	60060003	4.850.000,00	4.850.000,00	1030151192E890001
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000623928202400	60060003	2.000.009,00	2.000.009,00	1030151192E890001
ES	MUNIZ FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623941202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	AGUA FRIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624524202400	50410004	145.000,00	145.000,00	1030151192E890001
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624214202400	50410004	155.000,00	155.000,00	1030151192E890001
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624549202400	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
MA	SAO BENEDITO DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO	36000624334202400	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
MA	SITIO NOVO	MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624529202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
MA	TUTOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624157202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624349202400	60060003	430.000,00	430.000,00	1030151192E890001
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	36000624558202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	JAPARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624013202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	PEDRA DO ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624115202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOSE DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624055202400	50410004	198.000,00	198.000,00	1030151192E890001
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	36000624286202400	60060003	601.000,00	601.000,00	1030151192E890001
PB	NOVA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624054202400	60110002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624077202400	60110002	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
PB	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB	36000624621202400	60110002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	36000624229202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	36000624428202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623980202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	SOSSEGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624004202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624144202400	50410004	947.368,00	947.368,00	1030151192E890001
PR	BOCAIUVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL	36000624492202400	50410004	103.000,00	103.000,00	1030151192E890001
PR	BRAGANEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY	36000624079202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	BRAGANEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY	36000624080202400	50410004	48.996,00	48.996,00	1030151192E890001
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	36000624204202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	JACAREZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624202202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	MALLET	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624555202400	60110002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PR	NOVA LARANJEIRAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS	36000624341202400	50410004	153.000,00	153.000,00	1030151192E890001
PR	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ	36000624168202400	50410004	103.000,00	103.000,00	1030151192E890001
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000624517202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	36000624384202400	50410004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	36000623987202400	60060003	581.324,00	581.324,00	1030151192E890001
SC	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	36000624546202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	MATOS COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA	36000624382202400	60110002	60.000,00	60.000,00	1030151192E890001
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	36000624632202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624210202400	50410004	501.123,00	501.123,00	1030151192E890001
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	36000624088202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SP	OUROESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE	36000624366202400	50410004	101.123,00	101.123,00	1030151192E890001
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	36000624600202400	50410004	19.766,00	19.766,00	1030151192E890001
TOTAL			46 PROPOSTAS	36.685.683,00