PORTARIA GM/MS Nº 4.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	NOVA ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA	12420226000124003	50410005	182.981,00	182.981,00	10301511985810001
BA	TANQUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS	13032954000124001	50410005	132.323,00	132.323,00	10301511985810001
CE	POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI	10250171000124006	50410005	132.318,00	132.318,00	10301511985810001
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	11870137000124003	50410005	798.749,00	798.749,00	10301511985810001
PR	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09556006000124009	50410005	132.317,00	132.317,00	10301511985810001
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000124004	50410005	233.304,00	233.304,00	10301511985810001
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	12047228000124003	50410005	299.928,00	299.928,00	10301511985810001
RO	MINISTRO ANDREAZZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA	19361548000124003	50410005	188.975,00	188.975,00	10301511985810001
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	19314027000124013	50410005	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
SC	DOUTOR PEDRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO	11257200000124001	50410005	132.148,00	132.148,00	10301511985810001
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.433.043,00