PORTARIA GM/MS Nº 4.586, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625027202400	150.000,00	60030002	150.000,00	1030251182E900001	2266474	150.000,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625029202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	2266326	500.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000625005202400	1.300.000,00	50410002 60030002	1.000.000,00 300.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6361803 6361803	1.000.000,00 300.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623250202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2253615	300.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625094202400	749.995,00	50410002	749.995,00	1030251182E900001	2253615	749.995,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624471202400	1.100.000,00	60060003 60060003 60060003	100.000,00 200.000,00 800.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2707950 2257548 2232995	100.000,00 200.000,00 800.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624486202400	200.000,00	60060003	200.000,00	1030251182E900001	2257564	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624666202400	552.269,00	60060003 60060003	252.269,00 300.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	5922216 2232103	252.269,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624720202400	47.731,00	60110002	47.731,00	1030251182E900001	5922216	47.731,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624862202400	2.977.000,00	60110002 60110002 60110002 60110002 60110002	479.000,00 498.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2227762 2792974 2232081 2227665 2257556	479.000,00 498.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624862202400		60110002	500.000,00	1030251182E900001	2232103	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624875202400	844.000,00	60110002 60110002	344.000,00 500.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2257564 2233312	344.000,00 500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624882202400	479.000,00	60110002	479.000,00	1030251182E900001	2234424	479.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624888202400	500.000,00	60110002	500.000,00	1030251182E900001	2227908	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624970202400	1.000.000,00	60110001	1.000.000,00	1030251182E900001	3729559	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624972202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	3729559	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624990202400	137.000,00	50410002	137.000,00	1030251182E900001	3729559	137.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624995202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	3729559	500.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625014202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6491677	500.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625015202400	200.000,00	60030002	200.000,00	1030251182E900001	6491677	200.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625016202400	500.000,00	60110001	500.000,00	1030251182E900001	6491677	500.000,00
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623408202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6579914	300.000,00
RS	TRES PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS	36000623088202400	37.843,00	50410002	37.843,00	1030251182E900001	6524575	37.843,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624967202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	6571360	500.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	13.474.838,00