PORTARIA GM/MS Nº 4.589, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000623742202400	250.000,00	39420003	250.000,00	1030251182E900043	2252198	250.000,00
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000623746202400	500.000,00	42710011	500.000,00	1030251182E900043	2252198	500.000,00
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000623683202400	350.000,00	42710011	350.000,00	1030251182E900043	2236362	350.000,00
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000623860202400	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6657257	100.000,00
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	36000623822202400	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6624677	100.000,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623958202400	110.000,00	40330006	110.000,00	1030251182E900043	2252287	110.000,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623959202400	200.000,00	41300002	200.000,00	1030251182E900043	2252287	200.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624124202400	210.000,00	41160002	210.000,00	1030251182E900043	6368883	210.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624370202400	450.000,00	41380013	450.000,00	1030251182E900043	6295320	450.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623740202400	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6491677	100.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623966202400	300.000,00	41160002	300.000,00	1030251182E900043	6437230	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.670.000,00