PORTARIA GM/MS Nº 4.591, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CABACEIRAS DO PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625201202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	CONCEICAO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625216202400	60060003	626.760,00	626.760,00	1030151192E890001
BA	CORACAO DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA	36000624866202400	50410004	1.272.727,00	1.272.727,00	1030151192E890001
BA	CORONEL JOAO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA	36000625067202400	60060003	418.424,00	418.424,00	1030151192E890001
CE	CHORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO	36000624872202400	60060003	1.000.009,00	1.000.009,00	1030151192E890001
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	36000625061202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	36000624981202400	60110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624890202400	50410004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000624887202400	50410004	160.000,00	160.000,00	1030151192E890001
GO	JARAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA	36000625043202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MA	CARUTAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA	36000625035202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
MA	SANTA QUITERIA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO	36000624873202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	36000624810202400	50410004	1.000.012,00	1.000.012,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	36000625183202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOSE DA VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA	36000624704202400	60110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625181202400	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PA	BAGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE	36000624812202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624914202400	50410004	1.998.000,00	1.998.000,00	1030151192E890001
PR	ANAHY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY	36000624698202400	50410004	30.000,00	30.000,00	1030151192E890001
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625153202400	50410004	236.769,00	236.769,00	1030151192E890001
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625160202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	JURANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625100202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	NOVA FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR	36000624706202400	50410004 60110002	150.000,00 100.000,00	250.000,00	1030151192E890001 1030151192E890001
PR	PRIMEIRO DE MAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625205202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	36000624907202400	50410004 60060003	500.000,00 1.500.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001 1030151192E890001
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	36000624849202400	60060003	702.541,00	702.541,00	1030151192E890001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625189202400	60110002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	REDENCAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624819202400	60110002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TO	LIZARDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624863202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TOTAL			29 PROPOSTAS	19.545.242,00