PORTARIA GM/MS Nº 4.593, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARECHAL DEODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO	36000624702202400	22890001	590.000,00	590.000,00	1030151192E890027
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000625057202400	30510004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000624889202400	40100004	68.594,00	68.594,00	1030151192E890052
GO	CAMPESTRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS	36000625161202400	40830001	114.671,00	114.671,00	1030151192E890052
GO	CAMPINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU	36000625164202400	40100004	165.000,00	165.000,00	1030151192E890052
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	36000625157202400	28330001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000624924202400	44750004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890033
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	36000625182202400	39800002	121.145,00	121.145,00	1030151192E890042
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625049202400	41860006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.159.410,00