PORTARIA GM/MS Nº 4.597, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AURELINO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL	36000625430202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	36000625365202400	60060003	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
MA	MATA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA	36000625788202400	60060003	58.000,00	58.000,00	1030151192E890001
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	36000625483202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	ALPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625550202400	50410004	40.000,00	40.000,00	1030151192E890001
MG	CAJURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625679202400	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	CAMBUQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA	36000625287202400	50410004 60060003	300.000,00 472.000,00	772.000,00	1030151192E890001 1030151192E890001
MG	CATUJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI	36000625772202400	60060003	157.457,00	157.457,00	1030151192E890001
MG	CLARO DOS POCOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES	36000625438202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	CORINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625606202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	36000625565202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	FORTALEZA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625760202400	50410004	298.000,00	298.000,00	1030151192E890001
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625346202400	50410004	468.978,00	468.978,00	1030151192E890001
MG	ILICINEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA	36000625694202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	ILICINEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA	36000625695202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625416202400	50410004	260.000,00	260.000,00	1030151192E890001
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625424202400	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE	36000625297202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	MENDES PIMENTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625575202400	60110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625470202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO	36000625617202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	PIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA	36000625665202400	50410004	50.000,00	50.000,00	1030151192E890001
MG	RIO ACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625581202400	50410004	500.012,00	500.012,00	1030151192E890001
MG	SAO JOSE DO GOIABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625613202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	SENHORA DO PORTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625348202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000625432202400	50410004	50.000,00	50.000,00	1030151192E890001
MG	VIRGINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625555202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625388202400	60060003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
PB	CAMALAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU	36000625393202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625295202400	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000625519202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	PIRPIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA	36000625309202400	60110002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000625746202400	60110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000625750202400	60110002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625611202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625638202400	50410004	1.652.433,00	1.652.433,00	1030151192E890001
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625305202400	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PR	DIAMANTE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE	36000625721202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	IBIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625392202400	50410004	350.027,00	350.027,00	1030151192E890001
PR	TERRA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA	36000625360202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	36000625292202400	60110002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	36000625369202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TOTAL			42 PROPOSTAS	15.056.907,00