PORTARIA GM/MS Nº 4.599, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALMADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA	36000625474202400	30510004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890029
BA	IBICOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA	36000625656202400	30510004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890029
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	36000625510202400	30510004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	36000625456202400	30510004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890029
BA	PE DE SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA	36000625289202400	30510004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
BA	PEDRO ALEXANDRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000625408202400	30510004	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890029
BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE	36000625591202400	30510004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000625608202400	30510004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	SAUBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625500202400	30510004	335.792,00	335.792,00	1030151192E890029
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	36000625522202400	27740008	400.000,00	400.000,00	1030151192E890032
PB	JURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625410202400	27150009	204.801,00	204.801,00	1030151192E890025
PE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000625464202400	42520001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PE	SANTA MARIA DO CAMBUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625349202400	39130005	747.274,00	747.274,00	1030151192E890026
PR	FENIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX	36000625422202400	28740002	187.859,00	187.859,00	1030151192E890041
PR	SAO JOSE DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS)	36000625622202400	28470006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625340202400	40950006	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890028
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625450202400	43490001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
TOTAL			17 PROPOSTAS	9.825.726,00