PORTARIA GM/MS Nº 4.603, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000624116202400	1.000.000,00	20290002	1.000.000,00	1030251182E900032	6565301	1.000.000,00
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623726202400	69.534,00	29350006	69.534,00	1030251182E900052	6490395	69.534,00
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623810202400	150.000,00	92060001	150.000,00	1030251182E900052	6394728	150.000,00
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624030202400	100.000,00	92060002	100.000,00	1030251182E900001	6587593	100.000,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623859202400	800.000,00	92060002	800.000,00	1030251182E900001	6390080	800.000,00
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624197202400	625.731,00	29600002	625.731,00	1030251182E900021	7848218	625.731,00
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623855202400	455,00	41250004	455,00	1030251182E900021	6895964	455,00
MG	ESPERA FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ	36000624255202400	123.844,00	27640019	123.844,00	1030251182E900031	6546412	123.844,00
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624075202400	300.000,00	43170011	300.000,00	1030251182E900025	6419178	300.000,00
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000624201202400	3.000.000,00	37560016	3.000.000,00	1030251182E900033	2296241	3.000.000,00
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000623676202400	150.022,00	39940018	150.022,00	1030251182E900024	6677665	150.022,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624299202400	500.000,00	39800003	500.000,00	1030251182E900042	2407418	500.000,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000623776202400	600.000,00	40360008	600.000,00	1030251182E900035	2688433	600.000,00
SP	CATANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA	36000623827202400	300.000,00	39280002	300.000,00	1030251182E900035	6391575	300.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000623730202400	1.000.000,00	42650004	1.000.000,00	1030251182E900035	6361528	1.000.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000623743202400	800.000,00	39280002	800.000,00	1030251182E900035	6361528	800.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000624112202400	1.371.585,00	39380003	1.371.585,00	1030251182E900035	2025752	1.371.585,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	10.891.171,00