PORTARIA GM/MS Nº 4.606, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000624779202400	474.734,00	92040002	474.734,00	1030251182E900032	6546609	474.734,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625148202400	663.275,00	41110002	663.275,00	1030251182E900021	6410898	663.275,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624747202400	331.917,00	39570004	331.917,00	1030251182E900031	6506178	331.917,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624964202400	250.000,00	42510002	250.000,00	1030251182E900042	2407418	250.000,00
SC	PALMA SOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624908202400	100.000,00	40620005	100.000,00	1030251182E900042	6495389	100.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000624824202400	150.000,00	15680004	150.000,00	1030251182E900035	5860490	150.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000624826202400	200.000,00	15680003	200.000,00	1030251182E900035	5860490	200.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000624827202400	94.000,00	28130015	94.000,00	1030251182E900035	5860490	94.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000624786202400	500.000,00	32280023	500.000,00	1030251182E900035	2688689	500.000,00
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624708202400	203.022,00	37750004	203.022,00	1030251182E900017	6731503	203.022,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.966.948,00