PORTARIA GM/MS Nº 4.608, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625031202400	300.000,00	39510007	300.000,00	1030251182E900040	2266326	300.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000624911202400	280.000,00	43010002	280.000,00	1030251182E900043	6361803	280.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000625003202400	500.000,00	41710009	500.000,00	1030251182E900043	2232014	500.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000625008202400	750.000,00	32280012 41300002	500.000,00 250.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043	6361803 6361803	500.000,00 250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000624912202400	1.000.000,00	41440004	1.000.000,00	1030251182E900043	2792907	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000625019202400	500.000,00	44390004	500.000,00	1030251182E900043	2232081	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624808202400	150.000,00	30670002	150.000,00	1030251182E900043	2237253	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624983202400	100.000,00	43740017	100.000,00	1030251182E900043	3729559	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624997202400	700.000,00	40640003	700.000,00	1030251182E900043	3729559	700.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000624841202400	100.000,00	30670002	100.000,00	1030251182E900043	6491677	100.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.380.000,00