PORTARIA GM/MS Nº 4.640, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000625796202400	397.559,00	44700003	397.559,00	1030251182E900029	4027876	397.559,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000625719202400	444.945,00	40290012 27620003	122.758,00 322.187,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2760703 2760703	122.758,00 322.187,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000625658202400	200.000,00	25320001	200.000,00	1030251182E900035	7456700	200.000,00
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	36000625911202400	250.000,00	41610004	250.000,00	1030251182E900035	9316264	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625884202400	100.000,00	39380003	100.000,00	1030251182E900035	0052124	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625886202400	71.585,00	39380003	71.585,00	1030251182E900035	2071568	71.585,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625888202400	28.415,00	39380003	28.415,00	1030251182E900035	2071568	28.415,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000625740202400	9.000.000,00	42650004	9.000.000,00	1030251182E900035	2688638	9.000.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	10.492.504,00