PORTARIA GM/MS Nº 4.642, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	36000625426202400	72.496,00	60060003	72.496,00	1030251182E900001	7475683	72.496,00
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000625306202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	3219003	200.000,00
BA	CAMACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI	36000625851202400	4.000.000,00	50410002	4.000.000,00	1030251182E900001	6410413	4.000.000,00
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS	36000625384202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6402917	500.000,00
BA	MUCURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626010202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	3472647	500.000,00
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS	36000625557202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6815286	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000625731202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6156002	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625717202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0026808	200.000,00
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	36000625454202400	280.000,00	50410006 60060003	80.000,00 200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2118203 6572928	80.000,00 200.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000625652202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2136945	200.000,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000625493202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2135132	200.000,00
MG	GRAO MOGOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000625467202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6542190	500.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625351202400	131.756,00	50410002	131.756,00	1030251182E900001	7505345	131.756,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000625609202400	227.000,00	50410006	227.000,00	1030251182E900001	6449360	227.000,00
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	36000625505202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	2118270	1.000.000,00
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625798202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6514189	500.000,00
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625527202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6528341	150.000,00
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	36000626008202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	3856313	100.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625588202400	100.000,00	50410006	100.000,00	1030251182E900001	2220164	100.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000625415202400	200.012,00	50410002	200.012,00	1030251182E900001	2195585	200.012,00
MG	UNIAO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625528202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6848737	100.000,00
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	36000625353202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	7174136	150.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000625332202400	7.109.000,00	60110002	7.109.000,00	1030251182E900001	6590047	7.109.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625323202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	0009717	1.000.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625465202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	0009768	1.000.000,00
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625783202400	400.000,00	60060003	400.000,00	1030251182E900001	6416241	400.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000625473202400	2.998.000,00	50410002	2.998.000,00	1030251182E900001	3886689	2.998.000,00
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625632202400	1.050.000,00	50410006	1.050.000,00	1030251182E900001	2315025	1.050.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625855202400	1.454.288,00	50410002	1.454.288,00	1030251182E900001	2579324	1.454.288,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625863202400	192.025,00	50410002	192.025,00	1030251182E900001	3385760	192.025,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625865202400	212.304,00	50410002	212.304,00	1030251182E900001	3703835	212.304,00
PR	MARIA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA	36000625586202400	57.000,00	60060003	57.000,00	1030251182E900001	3982289	57.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000625692202400	1.353.738,00	60110002	1.353.738,00	1030251182E900001	0002283	1.353.738,00
SP	BERNARDINO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP	36000625403202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2082497	500.000,00
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	36000625909202400	800.000,00	50410006	800.000,00	1030251182E900001	9316264	800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625776202400	320.000,00	50410002	320.000,00	1030251182E900001	0052124	320.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625808202400	378.788,00	50410002	378.788,00	1030251182E900001	0052124	378.788,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625820202400	500.000,00	60110002	500.000,00	1030251182E900001	2090236	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000625857202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	7066376	1.000.000,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	30.286.407,00