PORTARIA GM/MS Nº 4.643, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	36000625418202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	2232073	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000625554202400	1.000.000,00	50410002 60060003	500.000,00 500.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2223546 2223546	500.000,00 500.000,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000625614202400	200.000,00	60030002	200.000,00	1030251182E900001	2240335	200.000,00
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	36000625308202400	749.995,00	50410002	749.995,00	1030251182E900001	2246511	749.995,00
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	36000625700202400	100.000,00	60030002	100.000,00	1030251182E900001	6617646	100.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000625838202400	500.000,00	60110001	500.000,00	1030251182E900001	6437230	500.000,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000625826202400	500.000,00	60060003	500.000,00	1030251182E900001	6669530	500.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	3.549.995,00