PORTARIA GM/MS Nº 4.652, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000625881202400	30510004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	ILHEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS	36000626040202400	30510004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000625801202400	30510004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890029
GO	DIVINOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626580202400	28330001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000626020202400	45090004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	MARA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)	36000625988202400	45090004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000626835202400	40100004	115.000,00	115.000,00	1030151192E890052
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA	36000626144202400	40890011	175.628,00	175.628,00	1030151192E890041
PR	BOM SUCESSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL	36000626170202400	37020008	237.003,00	237.003,00	1030151192E890041
PR	DOUTOR CAMARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO	36000626500202400	40890011	123.869,00	123.869,00	1030151192E890041
PR	ENEAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626059202400	40890011	175.629,00	175.629,00	1030151192E890041
PR	HONORIO SERPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626231202400	30410006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	36000626360202400	44740001	148.593,00	148.593,00	1030151192E890024
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	36000626601202400	40930002	654.488,00	654.488,00	1030151192E890014
SC	SANGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO	36000626032202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
TOTAL			15 PROPOSTAS	4.280.210,00