Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.652, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000625881202400 30510004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000626040202400 30510004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000625801202400 30510004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890029
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626580202400 28330001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 36000626020202400 45090004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000625988202400 45090004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000626835202400 40100004 115.000,00 115.000,00 1030151192E890052
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000626144202400 40890011 175.628,00 175.628,00 1030151192E890041
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 36000626170202400 37020008 237.003,00 237.003,00 1030151192E890041
PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO 36000626500202400 40890011 123.869,00 123.869,00 1030151192E890041
PR ENEAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626059202400 40890011 175.629,00 175.629,00 1030151192E890041
PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626231202400 30410006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000626360202400 44740001 148.593,00 148.593,00 1030151192E890024
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 36000626601202400 40930002 654.488,00 654.488,00 1030151192E890014
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000626032202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
TOTAL 15 PROPOSTAS 4.280.210,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde