Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.654, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626544202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 36000626647202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626309202400 50410004 1.754.032,00 1.754.032,00 1030151192E890001
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000626369202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000626676202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000626356202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
BA COARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000625950202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000626289202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA IBIASSUCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE 36000626453202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000626803202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE 36000626403202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA LENCOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626382202400 60110002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626081202400 50410004 330.000,00 330.000,00 1030151192E890001
BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE 36000626365202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000625948202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS 36000626253202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000626330202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000626219202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626719202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 36000625965202400 60110002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000626306202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 36000626335202400 50410004 206.666,00 206.666,00 1030151192E890001
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626351202400 50410004 487.919,00 487.919,00 1030151192E890001
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 36000626358202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626361202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000626841202400 50410004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000626834202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000626624202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626810202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626582202400 50410004 500.012,00 500.012,00 1030151192E890001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626515202400 50410004 192.000,00 192.000,00 1030151192E890001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626407202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000626240202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 36000625917202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 36000626504202400 50410004 40.000,00 40.000,00 1030151192E890001
MG CONFINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS 36000626263202400 50410004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626526202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
MG CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA 36000626792202400 50410004 345.000,00 345.000,00 1030151192E890001
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000626425202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626472202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000625832202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG ITAVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA 36000626440202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG ITUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM 36000626616202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG ITUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA 36000626573202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000626554202400 50410004 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890001
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626784202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626517202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000626832202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG PAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626592202400 50410004 187.677,00 187.677,00 1030151192E890001
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000626337202400 60060003 1.180.000,00 1.180.000,00 1030151192E890001
MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626431202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000625847202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG SANTO ANTONIO DO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 36000626248202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG SAO BRAS DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626617202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626387202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG SAO JOAO DO PACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000626314202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626864202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS 36000626079202400 50410004 149.000,00 149.000,00 1030151192E890001
MG SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS 36000626080202400 50410004 151.234,00 151.234,00 1030151192E890001
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 36000626345202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG UMBURATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA 36000626285202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA 36000626693202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000626695202400 50410004 500.177,00 500.177,00 1030151192E890001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000626300202400 50410004 999.823,00 999.823,00 1030151192E890001
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000626320202400 50410004 500.177,00 500.177,00 1030151192E890001
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626254202400 50410004 1.499.823,00 1.499.823,00 1030151192E890001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000626286202400 50410004 999.823,00 999.823,00 1030151192E890001
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 36000626303202400 50410004 2.000.010,00 2.000.010,00 1030151192E890001
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 36000626305202400 50410004 500.177,00 500.177,00 1030151192E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000626641202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000626643202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626855202400 50410004 110.000,00 110.000,00 1030151192E890001
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000626578202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626607202400 50410004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626845202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000626602202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626840202400 50410004 500.001,00 500.001,00 1030151192E890001
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000626571202400 50410004 940.128,00 940.128,00 1030151192E890001
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000626562202400 50410004 1.664.496,00 1.664.496,00 1030151192E890001
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626606202400 50410004 559.872,00 559.872,00 1030151192E890001
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000626378202400 50410004 231.000,00 231.000,00 1030151192E890001
PR SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626799202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000626854202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 36000626789202400 50410004 1.560.000,00 1.560.000,00 1030151192E890001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000626652202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000626745202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000626264202400 50410004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000626327202400 50410004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626246202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000625836202400 60060003 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000626481202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000626565202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 36000626392202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000626278202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000626535202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000626815202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000626816202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000626288202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000626310202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000626381202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626249202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626456202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 36000626318202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000626488202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 36000626374202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000626538202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000626334202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000626551202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
TOTAL 108 PROPOSTAS 62.149.047,00
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