PORTARIA GM/MS Nº 4.661, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CAETITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE	36000626108202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	6942253	1.000.000,00
BA	CANUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS	36000626100202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	5554233	500.000,00
BA	SERROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA	36000626090202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6359930	500.000,00
BA	VARZEA DA ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA	36000626051202400	400.000,00	50410006	400.000,00	1030251182E900001	6376347	400.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626043202400	100.000,00	50410006	100.000,00	1030251182E900001	2196212	100.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626045202400	250.000,00	50410006	250.000,00	1030251182E900001	2209195	250.000,00
MG	SIMONESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626157202400	518.000,00	60060003	518.000,00	1030251182E900001	6544835	518.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000626291202400	3.000.000,00	50410006	3.000.000,00	1030251182E900001	0001120	3.000.000,00
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000626151202400	1.200.000,00	50410002	1.200.000,00	1030251182E900001	6290035	1.200.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	7.468.000,00