PORTARIA GM/MS Nº 4.662, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626141202400	76.141,00	43360001	76.141,00	1030251182E900052	6452620	76.141,00
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	36000626195202400	150.000,00	92060002	150.000,00	1030251182E900001	6425690	150.000,00
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	36000626197202400	115.000,00	40100001	115.000,00	1030251182E900052	6425690	115.000,00
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	36000626275202400	500.000,00	92060002	500.000,00	1030251182E900001	6589049	500.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000626208202400	337.427,00	43230007	337.427,00	1030251182E900026	5671965	337.427,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000626224202400	162.573,00	43230007	162.573,00	1030251182E900026	0000582	162.573,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000626149202400	363.000,00	24460007	363.000,00	1030251182E900024	6471412	363.000,00
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000626220202400	24.680,00	40730004	24.680,00	1030251182E900043	6569676	24.680,00
SC	SAO BONIFACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO	36000626307202400	300.000,00	44930002	300.000,00	1030251182E900001	6371027	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000626057202400	2.400.000,00	42650004 42650004	900.000,00 1.500.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2077655 7572468	900.000,00 1.500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.428.821,00