PORTARIA GM/MS Nº 4.670, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000124011	44550010	154.668,00	154.668,00	10301511985810043
RS	ARROIO DO TIGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997264000124014	41160003	199.918,00	199.918,00	10301511985810043
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	10401625000124020	41160003	249.828,00	249.828,00	10301511985810043
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	13698132000124010	41160003	197.187,00	197.187,00	10301511985810043
RS	NICOLAU VERGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11920079000124005	41840009	46.841,00	46.841,00	10301511985810043
RS	PARECI NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO	10543099000124011	41160003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000124008	41160003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	SILVEIRA MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS	12987397000124013	41160003	195.414,00	195.414,00	10301511985810043
TOTAL			8 PROPOSTAS			1.443.856,00