PORTARIA GM/MS Nº 4.671, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000124005	44630005	399.944,00	399.944,00	10301511985810012
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	14721287000124004	20290004	628.577,00	628.577,00	10301511985810032
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000124007	19970002	309.800,00	309.800,00	10301511985810001
MG	PORTO FIRME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11679054000124002	14110016	83.953,00	83.953,00	10301511985810031
PR	IGUARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08823037000124002	40660013	40.070,00	40.070,00	10301511985810041
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000124007	43160001	199.885,00	199.885,00	10301511985810035
SP	JACUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA	12226645000124009	27960002	199.809,00	199.809,00	10301511985810035
SP	LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOURDES	13925376000124005	31350002	149.992,00	149.992,00	10301511985810035
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.012.030,00