PORTARIA GM/MS Nº 4.682, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627390202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6529119	200.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000627878202400	700.000,00	50410006	700.000,00	1030251182E900001	6361803	700.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000627190202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	2252228	200.000,00
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	36000627099202400	528.000,00	50410002	528.000,00	1030251182E900001	0044261	528.000,00
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	36000627740202400	150.000,00	50410006	150.000,00	1030251182E900001	6529364	150.000,00
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	36000627419202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2246511	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000627397202400	500.000,00	50410006 50410006	250.000,00 250.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2227932 6389104	250.000,00 250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000627487202400	700.000,00	50410006	700.000,00	1030251182E900001	5223962	700.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000627491202400	123.797,00	60110002	123.797,00	1030251182E900001	2248239	123.797,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000627504202400	562.203,00	50410006 50410006 50410006 50410006 50410006	14.203,00 137.000,00 137.000,00 137.000,00 137.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2248239 2235404 2246813 2228580 2227762	14.203,00 137.000,00 137.000,00 137.000,00 137.000,00
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	36000627785202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	2786281	200.000,00
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	36000627413202400	105.250,00	50410002	105.250,00	1030251182E900001	7318758	105.250,00
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627306202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6359353	500.000,00
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627004202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6579914	200.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	5.169.250,00