PORTARIA GM/MS Nº 4.687, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627324202400	50410004	80.094,00	80.094,00	1030151192E890001
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	36000627253202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000627315202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	ARROIO DO TIGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627193202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627162202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627847202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000627920202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000627873202400	50410004	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
RS	CANUDOS DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE	36000627647202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000627417202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627381202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	COTIPORA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000627606202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	36000627602202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000627189202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627093202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627912202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	36000627227202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000627609202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	IVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627887202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	36000627860202400	50410004	120.000,00	120.000,00	1030151192E890001
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627967202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	MAQUINE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE	36000627729202400	50410004	430.000,00	430.000,00	1030151192E890001
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	36000627733202400	50410004	50.522,00	50.522,00	1030151192E890001
RS	MONTENEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS	36000627959202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627289202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	36000627862202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	36000627614202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	36000627784202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000627375202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	36000627399202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	SANTA TEREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA	36000627601202400	50410004	38.744,00	38.744,00	1030151192E890001
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627060202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627292202400	50410004	3.300.000,00	3.300.000,00	1030151192E890001
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	36000627308202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	SAO VENDELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS	36000627610202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	36000627200202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627258202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	TRAVESSEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO	36000627538202400	50410004	47.969,00	47.969,00	1030151192E890001
RS	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000627348202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
TOTAL			39 PROPOSTAS			9.227.329,00