PORTARIA GM/MS Nº 4.688, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000627100202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	ARACATU	FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627450202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	36000627287202400	50410004	1.900.000,00	1.900.000,00	1030151192E890001
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS	36000627276202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	36000627849202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	COTEGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627269202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	DOM BASILIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO	36000627507202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627098202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
BA	GLORIA	FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627270202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	36000627272202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
BA	ITAGUACU DA BAHIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000627660202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627723202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	MALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627922202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	MARAGOGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000627857202400	60060003	510.000,00	510.000,00	1030151192E890001
BA	NOVA REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE	36000627688202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000627451202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA	36000627240202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
BA	TANHACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU	36000627462202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	WANDERLEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627513202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	36000627652202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	36000627559202400	50410004	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	36000627027202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627371202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	ANTONIO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627408202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS	36000627176202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627084202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	BURITIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO	36000627506202400	50410004	273.000,00	273.000,00	1030151192E890001
MG	CARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627870202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	DATAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627137202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPIM	36000627383202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	JOANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627274202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000627038202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627117202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE	36000627233202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001

MG	VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE	36000627073202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	VERDELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA	36000627317202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	VERMELHO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO	36000627875202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MS	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS	36000627854202400	50410004	852.309,00	852.309,00	1030151192E890001
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL	36000627782202400	50410004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627256202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627622202400	50410004	216.679,00	216.679,00	1030151192E890001
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627804202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	36000627446202400	50410004	335.504,00	335.504,00	1030151192E890001
PR	MARIALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627188202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI	36000627058202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PR	UNIFLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR	36000627229202400	50410004	94.000,00	94.000,00	1030151192E890001
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627252202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	36000627230202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	36000627589202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RN	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	36000627355202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000627121202400	50410004	432.323,00	432.323,00	1030151192E890001
SC	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA	36000627434202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	ANGELINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA	36000627415202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	ANTONIO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS	36000627275202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	CAMPO ERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE	36000627495202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627359202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS	36000627402202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	GUARUJA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL	36000627365202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000627976202400	60060003	678.730,00	678.730,00	1030151192E890001
SC	NOVA ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627091202400	60110002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	SALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO	36000627369202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627078202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA	36000627893202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	BRODOWSKI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627911202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000627043202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	36000627866202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627389202400	50410004	1.500.003,00	1.500.003,00	1030151192E890001
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	36000627239202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000627214202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			69 PROPOSTAS	30.942.548,00