Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.692, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 10532003000124002 43920009 284.928,00 284.928,00 10301511985810042
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 11679183000124001 43250005 199.977,00 199.977,00 10301511985810001
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 11391482000124005 43250005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10606509000124004 43390005 99.959,00 99.959,00 10301511985810001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 13954199000124010 43250005 43390005 124,00 150.000,00 150.124,00 10301511985810001 10301511985810001
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 15408168000124003 22100020 299.324,00 299.324,00 10301511985810042
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 10971858000124001 43390005 99.895,00 99.895,00 10301511985810001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 11414598000124003 43390005 99.922,00 99.922,00 10301511985810001
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000124002 22100020 206.810,00 206.810,00 10301511985810042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000124005 22100020 183.350,00 183.350,00 10301511985810042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 80636475000124003 39800004 299.984,00 299.984,00 10301511985810042
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 11265919000124007 43250005 44480003 250.000,00 200.000,00 450.000,00 10301511985810001 10301511985810042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 11306746000124002 39800004 250.000,00 250.000,00 10301511985810042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 11377474000124005 43250005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 11377474000124007 43390005 99.973,00 99.973,00 10301511985810001
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12194306000124002 39800004 199.980,00 199.980,00 10301511985810042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 11224030000124007 43390005 39800004 99.944,00 200.000,00 299.944,00 10301511985810001 10301511985810042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 11436906000124014 39290004 449.976,00 449.976,00 10301511985810042
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 10631880000124003 43390005 44010003 100.000,00 84.006,00 184.006,00 10301511985810001 10301511985810042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 11485410000124003 39290004 175.200,00 175.200,00 10301511985810042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 10594533000124012 43390005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 10594533000124013 43390005 116.040,00 116.040,00 10301511985810001
SC LAJEADO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE 10460008000124009 43390005 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 11900561000124002 43250005 199.994,00 199.994,00 10301511985810001
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 17237099000124004 43250005 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 17237099000124006 43250005 50.000,00 50.000,00 10301511985810001
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299994000124006 43250005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 10433103000124004 39290004 64.964,00 64.964,00 10301511985810042
SC OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 11323964000124016 39800004 299.197,00 299.197,00 10301511985810042
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 11399310000124001 43390005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 10530312000124013 39800004 249.877,00 249.877,00 10301511985810042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 10721828000124005 39290004 4.025,00 4.025,00 10301511985810042
SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS 11396412000124001 43390005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS 11396412000124003 43390005 16.029,00 16.029,00 10301511985810001
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 11409272000124003 43250005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
SC TREZE TILIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03347885000124002 43250005 499.654,00 499.654,00 10301511985810001
SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 11692396000124011 43250005 50.973,00 50.973,00 10301511985810001
SE CUMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11442847000124002 29790011 299.382,00 299.382,00 10301511985810028
SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11544537000124001 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 12219015000124001 43910006 13.734,00 13.734,00 10301511985810028
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368711000124001 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA 11340850000124002 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12009169000124001 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436075000124001 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370658000124003 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11785684000124001 43910006 167.906,00 167.906,00 10301511985810028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 11388708000124001 29790011 299.977,00 299.977,00 10301511985810028
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11540420000124004 19970002 167.906,00 167.906,00 10301511985810001
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11540420000124005 19970002 26.303,00 26.303,00 10301511985810001
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11540420000124006 19970002 5.759,00 5.759,00 10301511985810001
SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 12804617000124002 42580002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 97542008000124003 42580002 632,00 632,00 10301511985810035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000124010 19970002 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000124002 42580002 99.862,00 99.862,00 10301511985810035
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11187109000124001 31350002 79.922,00 79.922,00 10301511985810035
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 12828423000124001 25200004 299.998,00 299.998,00 10301511985810035
SP BARAO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA 11309773000124004 19970002 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
SP BARAO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA 11309773000124005 19970002 15.931,00 15.931,00 10301511985810001
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 14051649000124006 37350013 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 11635714000124001 42920005 899.840,00 899.840,00 10301511985810035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 13824844000124003 31600004 99.884,00 99.884,00 10301511985810035
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000124001 19970002 90.148,00 90.148,00 10301511985810001
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000124008 31350002 149.981,00 149.981,00 10301511985810035
SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13833213000124001 41190003 199.981,00 199.981,00 10301511985810035
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 11839940000124001 19970002 199.925,00 199.925,00 10301511985810001
SP CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL 13885775000124001 23560004 299.962,00 299.962,00 10301511985810035
SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 11432559000124001 42580002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 16570995000124001 23560004 248.373,00 248.373,00 10301511985810035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000124001 31350002 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11141919000124001 31350002 150.000,00 150.000,00 10301511985810035
SP CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO 11368938000124001 19970002 99.966,00 99.966,00 10301511985810001
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000124001 37170003 199.950,00 199.950,00 10301511985810035
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13788493000124001 31350002 49.961,00 49.961,00 10301511985810035
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12446783000124001 28130007 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408997000124002 27960002 999.956,00 999.956,00 10301511985810035
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000124003 41190003 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE 13873601000124001 44150008 99.933,00 99.933,00 10301511985810035
SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO 11875037000124001 31350002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP GLICERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO 11936248000124001 27960002 199.947,00 199.947,00 10301511985810035
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 16691468000124001 27960002 299.944,00 299.944,00 10301511985810035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07542743000124004 19970002 50.000,00 50.000,00 10301511985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000124003 25200004 300.000,00 300.000,00 10301511985810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000124004 39050002 600.000,00 600.000,00 10301511985810035
SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA 12034855000124001 31350002 157.671,00 157.671,00 10301511985810035
SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP 11848752000124001 23560004 19970002 250.000,00 99.757,00 349.757,00 10301511985810035 10301511985810001
SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE 11937607000124001 31350002 160.000,00 160.000,00 10301511985810035
SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM 13671368000124001 31350002 37460013 69.909,00 100.000,00 169.909,00 10301511985810035 10301511985810035
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15423538000124001 27960002 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000124001 19970002 149.987,00 149.987,00 10301511985810001
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13885112000124001 44150008 149.858,00 149.858,00 10301511985810035
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11141482000124001 42580002 99.968,00 99.968,00 10301511985810035
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 12026015000124004 31350002 78.414,00 78.414,00 10301511985810035
SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU 12449810000124004 45120001 299.995,00 299.995,00 10301511985810035
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 11886342000124001 27960002 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 14476316000124003 41190003 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000124001 25280002 19970002 298.750,00 150.000,00 448.750,00 10301511985810035 10301511985810001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 97522485000124013 31350002 65.767,00 65.767,00 10301511985810035
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000124006 31350002 149.968,00 149.968,00 10301511985810035
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 12298037000124004 31600004 249.748,00 249.748,00 10301511985810035
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 11997351000124001 31350002 79.997,00 79.997,00 10301511985810035
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 13752702000124006 23560004 249.819,00 249.819,00 10301511985810035
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 12225804000124001 19970002 99.948,00 99.948,00 10301511985810001
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11976738000124001 31600004 99.959,00 99.959,00 10301511985810035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000124003 42580002 99.938,00 99.938,00 10301511985810035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000124004 41190003 199.990,00 199.990,00 10301511985810035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000124005 15270004 249.785,00 249.785,00 10301511985810035
SP MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA 11999795000124001 31350002 98.881,00 98.881,00 10301511985810035
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 13887045000124001 27960002 199.404,00 199.404,00 10301511985810035
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12432240000124004 31350002 50.000,00 50.000,00 10301511985810035
SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12033258000124001 31350002 99.988,00 99.988,00 10301511985810035
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 11910076000124001 28020001 149.572,00 149.572,00 10301511985810035
SP PARANAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA 12374272000124001 42580002 31350002 100.000,00 49.992,00 149.992,00 10301511985810035 10301511985810035
SP PARISI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARISI 13842974000124001 42580002 99.896,00 99.896,00 10301511985810035
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11197489000124001 41190003 199.980,00 199.980,00 10301511985810035
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 13779966000124002 37350013 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371187000124002 19970002 99.873,00 99.873,00 10301511985810001
SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221925000124001 41190003 199.956,00 199.956,00 10301511985810035
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 11204937000124001 31350002 31600004 79.988,00 100.000,00 179.988,00 10301511985810035 10301511985810035
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 11768545000124001 44150008 120.585,00 120.585,00 10301511985810035
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 12273993000124001 44790015 199.993,00 199.993,00 10301511985810035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000124004 19970002 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 12293160000124001 42580002 41190003 100.000,00 199.921,00 299.921,00 10301511985810035 10301511985810035
SP SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA 14161147000124001 42580002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 12273428000124001 41190003 199.403,00 199.403,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000124001 31350002 149.889,00 149.889,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000124003 41190003 199.941,00 199.941,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000124004 31350002 149.973,00 149.973,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000124005 23560004 299.986,00 299.986,00 10301511985810035
SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879576000124001 31600004 99.476,00 99.476,00 10301511985810035
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923280000124005 28020001 99.548,00 99.548,00 10301511985810035
SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12454420000124001 41190003 199.403,00 199.403,00 10301511985810035
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000124012 28130007 251.859,00 251.859,00 10301511985810035
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000124014 42580002 31350002 28130007 15.798,00 70.000,00 48.141,00 133.939,00 10301511985810035 10301511985810035 10301511985810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000124002 31350002 99.739,00 99.739,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124004 44020009 95.588,00 95.588,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124005 37350013 166.755,00 166.755,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124007 37370014 245.525,00 245.525,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124008 44020009 2.750,00 2.750,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124016 90320003 272.923,00 272.923,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124018 39050002 60.217,00 60.217,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124019 19970002 99.717,00 99.717,00 10301511985810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124024 41320004 189.650,00 189.650,00 10301511985810035
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13924035000124004 31350002 150.000,00 150.000,00 10301511985810035
SP SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14071347000124004 31350002 99.493,00 99.493,00 10301511985810035
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14499793000124010 28130007 379.869,00 379.869,00 10301511985810035
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 07584185000124003 31350002 79.919,00 79.919,00 10301511985810035
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000124006 42920005 199.972,00 199.972,00 10301511985810035
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12489279000124004 19970002 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000124002 15270004 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11936692000124012 42580002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15920214000124001 31600004 149.951,00 149.951,00 10301511985810035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000124001 31350002 79.888,00 79.888,00 10301511985810035
SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000124003 31350002 80.000,00 80.000,00 10301511985810035
SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP 12800053000124001 31350002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 11837851000124001 31350002 99.260,00 99.260,00 10301511985810035
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 12342968000124002 44590004 81.867,00 81.867,00 10301511985810017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 11230086000124002 42750005 399.985,00 399.985,00 10301511985810017
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 13892610000124003 42750005 14.147,00 14.147,00 10301511985810017
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 13892610000124004 39730006 899.816,00 899.816,00 10301511985810017
TOTAL 159 PROPOSTAS 28.830.121,00  
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