PORTARIA GM/MS Nº 4.693, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº

3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627928202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6562663	500.000,00
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000627953202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	3021866	300.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000627942202400	1.500.000,00	50410006	1.500.000,00	1030251182E900001	6565301	1.500.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000627996202400	5.000.001,00	50410006	5.000.001,00	1030251182E900001	6064647	5.000.001,00
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	36000627897202400	1.000.000,00	50410006 60110001	250.000,00 750.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6530435 6530435	250.000,00 750.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628025202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2208172	1.000.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628033202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2220164	2.000.000,00
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000627970202400	78.921,00	60030002	78.921,00	1030251182E900001	2352435	78.921,00
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	36000628088202400	155.000,00	50410002	155.000,00	1030251182E900001	6674453	155.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628092202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	2522411	200.000,00
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628059202400	1.000.000,00	60110001	1.000.000,00	1030251182E900001	2423197	1.000.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	12.733.922,0