PORTARIA GM/MS Nº 4.698, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626558202400	200.000,00	60060003	200.000,00	1030251182E900001	6481302	200.000,00
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626806202400	835.939,00	50410006	835.939,00	1030251182E900001	6361358	835.939,00
AL	OLHO D'AGUA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	36000626886202400	360.862,00	50410006	360.862,00	1030251182E900001	6584993	360.862,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626708202400	803.199,00	50410006	803.199,00	1030251182E900001	2010542	803.199,00
BA	BOM JESUS DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA	36000626954202400	1.200.000,00	50410006	1.200.000,00	1030251182E900001	6365159	1.200.000,00
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	36000626953202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2506629	500.000,00
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	36000626955202400	1.000.000,00	60110001	1.000.000,00	1030251182E900001	2506629	1.000.000,00
MG	BARROSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626674202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	2123061	500.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626530202400	500.012,00	50410002	500.012,00	1030251182E900001	6374794	500.012,00
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	36000626797202400	34.169,00	50410006	34.169,00	1030251182E900001	6605524	34.169,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000626581202400	500.012,00	50410002	500.012,00	1030251182E900001	6823106	500.012,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000626588202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6823106	250.000,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000626536202400	300.000,00	50410006	300.000,00	1030251182E900001	6611915	300.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626820202400	500.000,00	60110001	500.000,00	1030251182E900001	5526507	500.000,00
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626756202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6510302	200.000,00
PA	ALMEIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626831202400	500.088,00	50410006	500.088,00	1030251182E900001	6667422	500.088,00
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626744202400	999.823,00	50410006	999.823,00	1030251182E900001	2313448	999.823,00
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626842202400	999.911,00	50410006	999.911,00	1030251182E900001	6368018	999.911,00
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626721202400	500.089,00	50410006	500.089,00	1030251182E900001	6661238	500.089,00
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000626785202400	500.089,00	50410006	500.089,00	1030251182E900001	2767015	500.089,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000626776202400	999.912,00	50410006	999.912,00	1030251182E900001	3755150	999.912,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000626804202400	500.088,00	50410006	500.088,00	1030251182E900001	9455000	500.088,00
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626858202400	490.000,00	50410002	490.000,00	1030251182E900001	5450071	490.000,00
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	36000626579202400	485.000,00	50410006	485.000,00	1030251182E900001	6600395	485.000,00
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626757202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2586800	200.000,00
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	36000626800202400	1.440.000,00	50410002	1.440.000,00	1030251182E900001	6891675	1.440.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000626658202400	708.586,00	50410006	708.586,00	1030251182E900001	5462886	708.586,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000626770202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	2303892	500.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000626795202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6507506	200.000,00
SC	MONTE CASTELO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO	36000626509202400	200.000,00	60110001	200.000,00	1030251182E900001	6380204	200.000,00
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000626978202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	6614515	200.000,00
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	36000626906202400	2.000.000,00	50410006	2.000.000,00	1030251182E900001	5469341	2.000.000,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000626690202400	2.500.000,00	50410006	2.500.000,00	1030251182E900001	2047683	2.500.000,00
TOTAL			33 PROPOSTAS	21.607.779,00