PORTARIA GM/MS Nº 4.700, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	36000626755202400	100.000,00	92060002	100.000,00	1030251182E900001	6432778	100.000,00
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000626628202400	1.100.000,00	92060001	1.100.000,00	1030251182E900052	6426387	1.100.000,00
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626771202400	934.780,00	92060001	934.780,00	1030251182E900052	6389791	934.780,00
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000626773202400	1.121.167,00	92060002	1.121.167,00	1030251182E900001	6389791	1.121.167,00
GO	SIMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO	36000626532202400	115.000,00	40100001	115.000,00	1030251182E900052	6564178	115.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000626650202400	300.000,00	43440001	300.000,00	1030251182E900028	0002283	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000626894202400	500.000,00	42650004	500.000,00	1030251182E900035	2090961	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000626896202400	1.000.000,00	42650004	1.000.000,00	1030251182E900035	2077485	1.000.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	5.170.947,00