PORTARIA GM/MS Nº 4.704, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628246202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	36000628305202400	50410004	447.922,00	447.922,00	1030151192E890001
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628375202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628368202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	36000628384202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	DONA FRANCISCA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA	36000628269202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	36000628180202400	50410004	63.093,00	63.093,00	1030151192E890001
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	36000628344202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000628075202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628393202400	50410004	380.000,00	380.000,00	1030151192E890001
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000628417202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	36000628434202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	36000628327202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	IMIGRANTE	IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628170202400	50410004	46.637,00	46.637,00	1030151192E890001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628322202400	50410004	1.650.000,00	1.650.000,00	1030151192E890001
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	36000628108202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628296202400	50410004	265.218,00	265.218,00	1030151192E890001
RS	PINHAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628219202400	50410004	19.384,00	19.384,00	1030151192E890001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000628239202400	50410004	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
RS	ROLANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628241202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628066202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	36000628437202400	50410004	27.640,00	27.640,00	1030151192E890001
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000628024202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000628172202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000628285202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628354202400	50410004	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890001
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000628097202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
TOTAL			27 PROPOSTAS	9.269.894,00