Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.705, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628214202400 50410004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000628278202400 50410004 700.497,00 700.497,00 1030151192E890001
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000628188202400 50410004 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890001
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 36000628171202400 50410004 1.036.000,00 1.036.000,00 1030151192E890001
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000628177202400 50410004 675.000,00 675.000,00 1030151192E890001
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628209202400 50410004 325.000,00 325.000,00 1030151192E890001
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000628003202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628001202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628133202400 50410004 503.000,00 503.000,00 1030151192E890001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000628315202400 50410004 1.492.010,00 1.492.010,00 1030151192E890001
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628341202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628273202400 50410004 1.004.990,00 1.004.990,00 1030151192E890001
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000628195202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000628267202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628374202400 60060003 550.000,00 550.000,00 1030151192E890001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000628366202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS 36000628397202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000628416202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000628127202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000628218202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000628146202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MA CENTRAL DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO 36000628243202400 50410004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628160202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628145202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628333202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000628314202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG DURANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE 36000628292202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628156202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 36000628222202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628039202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628136202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628398202400 50410004 157.000,00 157.000,00 1030151192E890001
MS SETE QUEDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628287202400 60060003 501.000,00 501.000,00 1030151192E890001
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 36000628132202400 50410004 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628200202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628250202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000628179202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA 36000628178202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000628345202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628394202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 36000628334202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000628211202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000628411202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628293202400 50410004 190.000,00 190.000,00 1030151192E890001
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628274202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000628323202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628311202400 50410004 210.000,00 210.000,00 1030151192E890001
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000628317202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628433202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628265202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628442202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000628426202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000628194202400 50410004 50410004 104.000,00 300.000,00 404.000,00 1030151192E890001 1030151192E890001
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000628193202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR TOMAZINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA 36000628338202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000628228202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000628086202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000628240202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000628206202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000628202202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628403202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000628151202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 36000628109202400 50410004 220.000,00 220.000,00 1030151192E890001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000628201202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000628125202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628148202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000628251202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA 36000628297202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000628236202400 50410004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
TOTAL 69 PROPOSTAS 32.968.497,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde