PORTARIA GM/MS Nº 4.714, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	HELIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS	36000628558202400	164.000,00	50410002	164.000,00	1030251182E900001	6941028	164.000,00
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000628534202400	772.820,00	50410002	772.820,00	1030251182E900001	6404588	772.820,00
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000628610202400	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	6831982	600.000,00
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	36000628551202400	1.779.479,00	50410002	1.779.479,00	1030251182E900001	6693601	1.779.479,00
SC	OTACILIO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA	36000628508202400	350.000,00	50410002	350.000,00	1030251182E900001	6547117	350.000,00
SP	GUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628576202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2083973	200.000,00
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628620202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2747308	300.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.166.299,00