PORTARIA GM/MS Nº 4.715, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	NOVA SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE	36000628557202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	36000628704202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
BA	RETIROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628772202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	36000628751202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000628691202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000628531202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000628773202400	50410004	501.000,00	501.000,00	1030151192E890001
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	36000628752202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000628792202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
ES	MARECHAL FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO	36000628547202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	36000628676202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	BOTUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628746202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	DIONISIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628806202400	50410004	180.000,00	180.000,00	1030151192E890001
MG	DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628765202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	36000628653202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	ITACAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA	36000628734202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	JECEABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628538202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	MATHIAS LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO	36000628496202400	60060003	334.000,00	334.000,00	1030151192E890001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628780202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PA	ALMEIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628488202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	36000628755202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000628471202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PA	SAO JOAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA	36000628778202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000628523202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PE	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO	36000628631202400	50410004	1.979.522,00	1.979.522,00	1030151192E890001
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	36000628451202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628493202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PR	IRACEMA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE	36000628796202400	50410004	40.000,00	40.000,00	1030151192E890001
RN	JOSE DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA	36000628549202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	AGUAS MORNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS	36000628455202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	36000628715202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628452202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SC	OTACILIO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA	36000628510202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SC	SAO BERNARDINO	FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC	36000628712202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	SUL BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628571202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	PINHALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000628725202400	50410004	111.000,00	111.000,00	1030151192E890001
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	36000628559202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TO	ARRAIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS	36000628696202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
TO	PEDRO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO	36000628636202400	50410004	290.000,00	290.000,00	1030151192E890001
TOTAL			39 PROPOSTAS	15.185.522,00