PORTARIA GM/MS Nº 4.716, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000628629202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
RS	CANUDOS DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE	36000628487202400	50410004	486.041,00	486.041,00	1030151192E890001
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	36000628666202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA	36000628453202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000628564202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	PAIM FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO	36000628485202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628669202400	50410004	779.000,00	779.000,00	1030151192E890001
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	36000628726202400	50410004	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	36000628710202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	SAO JOAO DO POLESINE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000628457202400	50410004	84.278,00	84.278,00	1030151192E890001
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628460202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000628652202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	36000628641202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	VALE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS	36000628494202400	50410004	96.538,00	96.538,00	1030151192E890001
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000628756202400	50410004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
TOTAL			15 PROPOSTAS	7.925.857,00