PORTARIA GM/MS Nº 4.717, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	14721287000124005	20290004	55.106,00	55.106,00	10301511985810032
GO	AMARALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA	11208239000124001	44240004	200.390,00	200.390,00	10301511985810052
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	13539516000124010	27560003	79.919,00	79.919,00	10301511985810031
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10817032000124002	22100020	99.981,00	99.981,00	10301511985810042
SC	SALETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE	10523679000124003	43010003	162.694,00	162.694,00	10301511985810001
SE	BREJO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE	11367495000124001	42740011	299.827,00	299.827,00	10301511985810028
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261188000124009	44850008	199.917,00	199.917,00	10301511985810001
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000124014	19970002	83.953,00	83.953,00	10301511985810001
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000124016	19970002	25.337,00	25.337,00	10301511985810001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000124004	27960002	250.000,00	250.000,00	10301511985810035
TOTAL			10 PROPOSTAS	1.457.124,00