PORTARIA GM/MS Nº 4.719, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	MARIZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404727000124006	50410005	85.200,00	85.200,00	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124019	50410005	128.360,00	128.360,00	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124020	50410005	81.935,00	81.935,00	10301511985810001
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261527000124004	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
PI	SOCORRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI	11369736000124002	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795022000124003	50410005	698.162,00	698.162,00	10301511985810001
PI	VILA NOVA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19206569000124002	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
SC	BOM RETIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC	13697277000124001	50410005	199.356,00	199.356,00	10301511985810001
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.393.013,00