PORTARIA GM/MS Nº 4.734, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CARLOS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS	36000629020202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	36000628935202400	50410004	32.123,00	32.123,00	1030151192E890001
RS	JAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI	36000629071202400	50410004	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628988202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	36000628952202400	50410004	331.448,00	331.448,00	1030151192E890001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	36000628875202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000628861202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	36000628840202400	50410004	598.701,00	598.701,00	1030151192E890001
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	36000628969202400	50410004	65.210,00	65.210,00	1030151192E890001
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.957.482,00