PORTARIA GM/MS Nº 4.735, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CARVALHOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628902202400	50410004	102.000,00	102.000,00	1030151192E890001
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG	36000628972202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000629093202400	50410004	40.000,00	40.000,00	1030151192E890001
PA	CACHOEIRA DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI	36000628947202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	36000628857202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	36000628915202400	50410004	7.686,00	7.686,00	1030151192E890001
PE	ALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO	36000628873202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628983202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	NOVA LARANJEIRAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS	36000628833202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000628903202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SC	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000628981202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SC	TIMBE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000628991202400	60060003	60.000,00	60.000,00	1030151192E890001
SP	ITAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI	36000629063202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			13 PROPOSTAS	3.109.686,00