PORTARIA GM/MS Nº 4.738, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12334812000124002	1.887.023,00	0003	10301511985810001
BA	CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17332026000124010	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	FEIRA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11373944000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
BA	MANOEL VITORINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11913984000124007	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	12041368000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11137147000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM	11346916000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	11807618000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	11807618000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	11977291000124004	2.198.371,00	0003	10301511985810001
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	11977291000124005	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000124004	1.816.494,00	0003	10301511985810001
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000124011	5.291.345,00	0003	10301511985810001
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000124001	1.881.388,00	0003	10301511985810001
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	11418184000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	11418184000124005	1.816.494,00	0003	10301511985810001
MG	DIONISIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19439879000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	13434627000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	PERIQUITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO	19180511000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	SANTOS DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	86926136000124007	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	SAO JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11146771000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	11472045000124002	2.012.825,00	0003	10301511985810001
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000124003	1.881.388,00	0003	10301511985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000124003	6.173.319,00	0003	10301511985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000124004	4.960.637,00	0003	10301511985810001
PA	MEDICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA	11419894000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	QUATIPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU	12710684000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	14910511000124003	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	14910511000124004	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	17698753000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	08036438000124006	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	08036438000124007	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10392418000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	13661399000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PI	SANTO INACIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11259057000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000124006	2.198.371,00	0003	10301511985810001
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000124013	2.283.728,00	0003	10301511985810001
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000124014	2.592.535,00	0003	10301511985810001
SC	ASCURRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA	11241709000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396895000124004	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396895000124005	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000124004	2.435.976,00	0003	10301511985810001
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000124005	2.435.976,00	0003	10301511985810001
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11923280000124006	2.012.825,00	0003	10301511985810001
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11320420000124004	6.173.319,00	0003	10301511985810001
TOTAL			47 PROPOSTA(S)	106.609.214,00