PORTARIA GM/MS Nº 4.743, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.371, de 12 de junho de 2024, que divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao Distrito Federal no ano de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).

Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, no valor total de R$ 64.195.190,00 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil cento e noventa reais).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	VALOR
CE	Nova Russas	230930	R$ 1.300.067,00
AM	Urucará	130430	R$ 1.000.000,00
AM	Tapauá	130410	R$ 900.000,00
BA	Prado	292550	R$ 2.352.000,00
CE	Orós	230950	R$ 1.710.000,00
AM	Silves	130400	R$ 360.000,00
AM	São Sebastião do Uatumã	130395	R$ 540.000,00
ES	Águia Branca	320013	R$ 200.000,00
PB	Itapororoca	250710	R$ 75.000,00
AM	São Gabriel da Cachoeira	130380	R$ 1.248.000,00
AM	Novo Aripuanã	130330	R$ 1.260.000,00
RJ	São João de Meriti	330510	R$ 7.500.000,00
BA	Coribe	290910	R$ 1.176.000,00
BA	Ipecaetá	291380	R$ 1.078.000,00
AM	Nhamundá	130300	R$ 540.000,00
AM	Maués	130290	R$ 1.000.000,00
BA	Muquém do São Francisco	292225	R$ 300.000,00
BA	Muritiba	292230	R$ 1.000.000,00
CE	Tauá	231330	R$ 3.500.000,00
CE	Pacatuba	230970	R$ 2.290.027,00
AM	Manaus	130260	R$ 3.600.000,00
AM	Juruá	130220	R$ 900.000,00
CE	Missão Velha	230840	R$ 1.000.000,00
CE	Morada Nova	230870	R$ 2.000.000,00
MT	Barra do Bugres	510170	R$ 1.000.000,00
MS	Coxim	500330	R$ 900.000,00
PA	Jacundá	150380	R$ 450.000,00
AM	Itacoatiara	130190	R$ 4.524.000,00
PA	Prainha	150600	R$ 499.013,00
AM	Iranduba	130185	R$ 1.500.000,00
PB	Guarabira	250630	R$ 1.000.000,00
AM	Humaitá	130170	R$ 2.184.001,00
PB	Lucena	250860	R$ 1.000.000,00
PR	Mandirituba	411430	R$ 436.585,00
PE	Tupanatinga	261580	R$ 1.620.000,00
AM	Guajará	130165	R$ 500.000,00
PE	Itaíba	260750	R$ 1.800.000,00
PE	Capoeiras	260380	R$ 1.000.000,00
AM	Fonte Boa	130160	R$ 900.000,00
PE	Jupi	260830	R$ 737.084,00
RJ	Carmo	330120	R$ 500.000,00
RN	Serra Negra do Norte	241340	R$ 400.000,00
AM	Canutama	130090	R$ 900.000,00
RN	João Câmara	240580	R$ 500.000,00
SP	Sertãozinho	355170	R$ 288.013,00
AM	Boa Vista do Ramos	130068	R$ 540.000,00
SP	Cananéia	350990	R$ 500.000,00
AM	Barreirinha	130050	R$ 720.000,00
SP	Piedade	353780	R$ 707.400,00
AM	Barcelos	130040	R$ 1.260.000,00
AM	Autazes	130030	R$ 1.000.000,00