PORTARIA GM/MS Nº 4.745, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124021	50410005	149.952,00	149.952,00	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124022	50410005	149.826,00	149.826,00	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124023	50410005	83.953,00	83.953,00	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124024	50410005	105.814,00	105.814,00	10301511985810001
PI	BARRA D'ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15615658000124003	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
PI	BRASILEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11793069000124004	50410005	399.995,00	399.995,00	10301511985810001
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.289.540,00