PORTARIA GM/MS Nº 4.747, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000629126202400	9.000.000,00	50410006	9.000.000,00	1030251182E900001	2523590	9.000.000,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000629136202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6420257	500.000,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000629280202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	6395856	500.000,00
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000629193202400	250.000,00	60060003	250.000,00	1030251182E900001	2547201	250.000,00
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629005202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	3121259	500.000,00
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629145202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7360347	500.000,00
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629149202400	330.000,00	60110001	330.000,00	1030251182E900001	6315968	330.000,00
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	36000629096202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2647168	300.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	11.880.000,00