PORTARIA GM/MS Nº 4.755, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000630047202400	1.835.939,00	50410006	1.835.939,00	1030251182E900001	5582016	1.835.939,00
BA	CAMACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI	36000629883202400	196.014,00	50410002	196.014,00	1030251182E900001	7505892	196.014,00
BA	CAMACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI	36000629885202400	944.798,00	50410002	944.798,00	1030251182E900001	6410413	944.798,00
BA	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000629963202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2627124	1.000.000,00
BA	GANDU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000629817202400	672.000,00	50410002	672.000,00	1030251182E900001	6410707	672.000,00
BA	GANDU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000630037202400	113.000,00	50410002	113.000,00	1030251182E900001	6410707	113.000,00
BA	IBITIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.	36000630189202400	1.050.000,00	50410002	1.050.000,00	1030251182E900001	6419305	1.050.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630000202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6385907	500.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000630140202400	97.000,00	50410006	97.000,00	1030251182E900001	2136937	97.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000630147202400	53.000,00	50410006	53.000,00	1030251182E900001	6516122	53.000,00
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630142202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6536875	500.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630043202400	100.001,00	50410002	100.001,00	1030251182E900001	3914712	100.001,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630210202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	7459300	300.000,00
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630096202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6634915	150.000,00
SC	JACINTO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO	36000629949202400	205.000,00	50410002	205.000,00	1030251182E900001	6383599	205.000,00
SC	LUZERNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA	36000629971202400	27.103,00	50410002	27.103,00	1030251182E900001	6386423	27.103,00
SP	LOUVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA	36000629927202400	1.710.567,00	50410002	1.710.567,00	1030251182E900001	6510140	1.710.567,00
SP	LOUVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA	36000629930202400	289.433,00	50410002	289.433,00	1030251182E900001	2079917	289.433,00
SP	PIRASSUNUNGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630102202400	300.000,00	60060003	300.000,00	1030251182E900001	6456324	300.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000620359202400	10.000.000,00	50410002	10.000.000,00	1030251182E900001	5697107	10.000.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000620742202400	2.200.002,00	60110001	2.200.002,00	1030251182E900001	5697107	2.200.002,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	22.243.857,00