PORTARIA GM/MS Nº 4.759, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629742202400	50410004	1.502.000,00	1.502.000,00	1030151192E890001
BA	NORDESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000629665202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
BA	PRESIDENTE JANIO QUADROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS	36000629439202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000629516202400	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629533202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	CAPELA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA	36000629124202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	FREI GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629731202400	50410004	1.900.000,00	1.900.000,00	1030151192E890001
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	36000629390202400	50410004	175.085,00	175.085,00	1030151192E890001
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	36000629118202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU	36000629401202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	36000629541202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629443202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PB	BONITO DE SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE	36000629576202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000629730202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	CURRAL DE CIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA	36000629785202400	50410004	114.008,00	114.008,00	1030151192E890001
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000629741202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	JUAZEIRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO	36000629758202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	MALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA	36000629760202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	OLIVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS	36000629762202400	50410004	103.584,00	103.584,00	1030151192E890001
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629744202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	IVATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629626202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RN	IELMO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629584202400	50410004	105.323,00	105.323,00	1030151192E890001
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000629133202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000629147202400	50410004	110.000,00	110.000,00	1030151192E890001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000629743202400	50410004	4.000.000,00	4.000.000,00	1030151192E890001
TOTAL			25 PROPOSTAS	13.710.000,00