PORTARIA GM/MS Nº 4.763, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	36000629570202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2301725	400.000,00
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	36000629710202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6634613	2.000.000,00
BA	MUTUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629586202400	928.000,00	50410002	928.000,00	1030251182E900001	6577687	928.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629503202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6385907	200.000,00
BA	UBATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA	36000629629202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6632696	500.000,00
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000629769202400	250.000,00	50410006	250.000,00	1030251182E900001	6488218	250.000,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000624776202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	5492777	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000629601202400	2.000.000,00	50410006	2.000.000,00	1030251182E900001	6300049	2.000.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000629485202400	1.269.546,00	50410006	1.269.546,00	1030251182E900001	2079836	1.269.546,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000629711202400	1.000.000,00	60060003	1.000.000,00	1030251182E900001	6469906	1.000.000,00
SP	PEDRA BELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA	36000629554202400	110.000,00	50410002	110.000,00	1030251182E900001	6562531	110.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	9.657.546,00