PORTARIA GM/MS Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2024.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

Nº	UF	IBGE	CNPJ	TOTAL PPL	REPASSE
1	AC	12	84317205000195	4.553	R$ 80.724,69
2	AL	27	07792137000175	4.874	R$ 86.416,02
3	AM	13	07583812000156	5.939	R$ 105.298,47
4	AP	16	18604334000130	2.533	R$ 44.910,09
5	BA	29	08086458000117	12.542	R$ 222.369,66
6	CE	23	11621453000151	21.159	R$ 375.149,07
7	DF	53	12116247000157	15.671	R$ 277.846,83
8	ES	32	14792165000158	22.824	R$ 404.669,52
9	GO	52	07343110000103	12.205	R$ 216.394,65
10	MA	21	13816886000198	11.369	R$ 201.572,37
11	MG	31	11728239000107	60.378	R$ 1.070.501,94
12	MS	50	11228564000100	245	R$ 4.343,85
13	MT	51	12063872000188	12.032	R$ 213.327,36
14	PA	15	11305777000180	6.925	R$ 122.780,25
15	PB	25	08715618000140	11.734	R$ 208.043,82
16	PE	26	41090291000133	27.754	R$ 492.078,42
17	PI	22	11273170000166	5.985	R$ 106.114,05
18	PR	41	13792329000184	24.657	R$ 437.168,61
19	RJ	33	11715094000100	111	R$ 1.968,03
20	RN	24	19376335000137	6	R$ 106,38
21	RO	11	11155765000117	2.067	R$ 36.647,91
22	RR	14	13464636000136	3.245	R$ 57.533,85
23	RS	43	11358235000176	6.290	R$ 111.521,70
24	SC	42	08935681000191	1.341	R$ 23.775,93
25	SE	28	11718406000120	3.507	R$ 62.179,11
26	SP	35	13864377000130	197.909	R$ 3.508.926,57
27	TO	17	11320420000171	1.102	R$ 19.538,46
TOTAL				478.957	R$ 8.491.907,61

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

Nº	UF	Município	IBGE	CNPJ	Total PPL	REPASSE
1	AC	Sena Madureira	120050	12415300000110	441	R$ 7.818,93
2	AC	Senador Guiomard	120045	02296124000191	477	R$ 8.457,21
3	AC	Tarauacá	120060	11507430000110	22	R$ 390,06
4	BA	Teixeira De Freitas	293135	13843896000112	564	R$ 9.999,72
5	GO	Araçu	520160	24810277000148	47	R$ 833,31
6	GO	Anápolis	520110	06169881000155	828	R$ 14.680,44
7	GO	Anicuns	520130	03587269000104	82	R$ 1.453,86
8	GO	Barro Alto	520320	11633598000172	79	R$ 1.400,67
9	GO	Bela Vista De Goiás	520330	08083086000175	138	R$ 2.446,74
10	GO	Cachoeira Alta	520410	08288700000135	147	R$ 2.606,31
11	GO	Ceres	520540	11111771000172	124	R$ 2.198,52
12	GO	Cidade Ocidental	520549	11332874000162	220	R$ 3.900,60
13	GO	Corumbá De Goiás	520580	11378898000152	200	R$ 3.546,00
14	GO	Goianápolis	520840	08832592000110	2	R$ 35,46
15	GO	Goianésia	520860	36975571000199	276	R$ 4.893,48
16	GO	Itaberaí	521040	07241129000130	154	R$ 2.730,42
17	GO	Itapuranga	521120	11321092000128	130	R$ 2.304,90
18	GO	Itauçu	521140	07804588000185	179	R$ 3.173,67
19	GO	Itumbiara	521150	04394796000165	459	R$ 8.138,07
20	GO	Jaraguá	521180	10550278000196	90	R$ 1.595,70
21	GO	Jataí	521190	12053489000149	348	R$ 6.170,04
22	GO	Jussara	521220	10514375000123	98	R$ 1.737,54
23	GO	Minaçu	521308	10589186000110	216	R$ 3.829,68
24	GO	Morrinhos	521380	11870726000100	324	R$ 5.744,52
25	GO	Mozarlândia	521400	11271688000160	139	R$ 2.464,47
26	GO	Novo Gama	521523	10936853000193	169	R$ 2.996,37
27	GO	Orizona	521530	04013318000168	146	R$ 2.588,58
28	GO	Padre Bernardo	521560	10593919000190	139	R$ 2.464,47
29	GO	Pontalina	521770	11166368000140	63	R$ 1.116,99
30	GO	Posse	521830	07892711000167	173	R$ 3.067,29
31	GO	Quirinópolis	521850	04752947000100	234	R$ 4.148,82
32	GO	Rio Verde	521880	06190522000180	745	R$ 13.208,85
33	GO	Rubiataba	521890	11279755000193	151	R$ 2.677,23
34	GO	Sanclerlândia	521900	00463568000149	164	R$ 2.907,72
35	GO	Santa Helena De Goiás	521930	11315213000129	121	R$ 2.145,33
36	GO	Santo Antônio Do Descoberto	521975	07429190000106	609	R$ 10.797,57
37	GO	São Luís De Montes Belos	522010	10581764000171	248	R$ 4.397,04
38	GO	Trindade	522140	11329685000130	683	R$ 12.109,59
39	GO	Uruana	522170	11163358000151	115	R$ 2.038,95
40	MG	Andradas	310260	11412071000118	197	R$ 3.492,81
41	MG	Araçuaí	310340	11956460000104	125	R$ 2.216,25
42	MG	Bom Despacho	310740	00390877000136	161	R$ 2.854,53
43	MG	Capelinha	311230	11349523000164	126	R$ 2.233,98
44	MG	Diamantina	312160	11291295000119	203	R$ 3.599,19
45	MG	Extrema	312510	12662158000106	80	R$ 1.418,40
46	MG	Guanhães	312800	13287740000100	111	R$ 1.968,03
47	MG	Itabira	313170	11672050000131	92	R$ 1.631,16
48	MG	Itajubá	313240	11433888000172	1.048	R$ 18.581,04
49	MG	Patrocínio	314810	11350366000107	1.044	R$ 18.510,12
50	MG	Pirapora	315120	01122139000170	363	R$ 6.435,99

51	MG	Piumhí	315150	10420068000183	205	R$ 3.634,65
52	MG	Poços De Caldas	315180	13702294000145	175	R$ 3.102,75
53	MG	Rio Piracicaba	315570	14706282000151	56	R$ 992,88
54	MG	Santa Rita Do Sapucaí	315960	11402231000148	129	R$ 2.287,17
55	MG	Turmalina	316970	11288532000192	73	R$ 1.294,29
56	MS	Amambaí	500060	13823697000142	238	R$ 4.219,74
57	MS	Aquidauana	500110	04589955000187	261	R$ 4.627,53
58	MS	Bataguassu	500190	10836939000144	139	R$ 2.464,47
59	MS	Caarapó	500240	97536097000193	71	R$ 1.258,83
60	MS	Campo Grande	500270	11228564000100	8.367	R$ 148.346,91
61	MS	Cassilândia	500290	14540893000172	95	R$ 1.684,35
62	MS	Corumbá	500320	05443851000122	728	R$ 12.907,44
63	MS	Coxim	500330	11970135000104	337	R$ 5.975,01
64	MS	Dois Irmãos Do Buriti	500348	11394413000114	613	R$ 10.868,49
65	MS	Dourados	500370	13896863000130	3.105	R$ 55.051,65
66	MS	Iguatemi	500430	11169389000110	1	R$ 17,73
67	MS	Ivinhema	500470	11112312000103	49	R$ 868,77
68	MS	Jardim	500500	11891451000182	325	R$ 5.762,25
69	MS	Jateí	500510	11913745000168	104	R$ 1.843,92
70	MS	Naviraí	500570	11221619000142	698	R$ 12.375,54
71	MS	Nova Andradina	500620	10711980000194	135	R$ 2.393,55
72	MS	Paranaíba	500630	11353020000162	311	R$ 5.514,03
73	MS	Ponta Porã	500660	11084263000142	553	R$ 9.804,69
74	MS	Rio Brilhante	500720	12237028000126	392	R$ 6.950,16
75	MS	São Gabriel Do Oeste	500769	13659627000109	86	R$ 1.524,78
76	MS	Três Lagoas	500830	13034603000156	936	R$ 16.595,28
77	PA	Belém	150140	11305777000180	1.062	R$ 18.829,26
78	PA	Itaituba	150360	11291166000120	335	R$ 5.939,55
79	PA	Santarém	150680	17556659000121	1.447	R$ 25.655,31
80	PA	Marabá	150420	18478187000107	1.061	R$ 18.811,53
81	PA	Santa Izabel Do Pará	150650	11745308000182	4.897	R$ 86.823,81
82	PB	Belém	250190	11429813000118	74	R$ 1.312,02
83	PB	Piancó	251130	04827493000199	42	R$ 744,66
84	PI	Esperantina	220370	11518695000114	281	R$ 4.982,13
85	PI	São Raimundo Nonato	221060	21341106000129	185	R$ 3.280,05
86	PR	Cascavel	410480	09051532000122	1.691	R$ 29.981,43
87	PR	Catanduvas	410500	09335765000157	136	R$ 2.411,28
88	PR	Corbélia	410630	09311360000189	46	R$ 815,58
89	PR	Cruzeiro Do Oeste	410660	08888967000163	1.208	R$ 21.417,84
90	PR	Dois Vizinhos	410720	08889455000111	139	R$ 2.464,47
91	PR	Guaíra	410880	95725438000143	838	R$ 14.857,74
92	PR	Ivaiporã	411150	09407873000198	109	R$ 1.932,57
93	PR	Manoel Ribas	411450	09376644000153	64	R$ 1.134,72
94	PR	Medianeira	411580	09239394000100	75	R$ 1.329,75
95	PR	Nova Londrina	411710	09220022000131	59	R$ 1.046,07
96	PR	Piraquara	411950	09468040000137	6.916	R$ 122.620,68
97	PR	Prudentópolis	412060	10444476000175	93	R$ 1.648,89
98	PR	Santo Antônio Do Sudoeste	412440	09263736000127	120	R$ 2.127,60
99	PR	Umuarama	412810	08931506000126	102	R$ 1.808,46
100	RJ	Campos Dos Goytacazes	330100	11384874000106	2.524	R$ 44.750,52
101	RJ	Itaperuna	330220	39215827000158	768	R$ 13.616,64
102	RJ	Japeri	330227	11294684000106	4.294	R$ 76.132,62
103	RJ	Magé	330250	12133004000127	2.102	R$ 37.268,46
104	RJ	Niterói	330330	11249035000185	747	R$ 13.244,31
105	RJ	Resende	330420	11800731000138	465	R$ 8.244,45
106	RJ	Rio De Janeiro	330455	11715094000100	31.800	R$ 563.814,00
107	RJ	São Gonçalo	330490	11884903000107	2.807	R$ 49.768,11
108	RJ	Volta Redonda	330630	39563911000162	320	R$ 5.673,60
109	RN	Apodi	240100	11424658000147	85	R$ 1.507,05
110	RN	Caicó	240200	12433830000191	571	R$ 10.123,83
111	RN	Caraúbas	240230	11388450000110	194	R$ 3.439,62
112	RN	Ceará-Mirim	240260	12113794000189	1.223	R$ 21.683,79
113	RN	Mossoró	240800	11965996000196	847	R$ 15.017,31
114	RN	Natal	240810	19376335000137	687	R$ 12.180,51
115	RN	Nísia Floresta	240820	11736676000164	2.118	R$ 37.552,14
116	RN	Nova Cruz	240830	12212308000180	279	R$ 4.946,67
117	RN	Parnamirim	240325	23148526000119	909	R$ 16.116,57
118	RN	Pau Dos Ferros	240940	11692750000198	235	R$ 4.166,55
119	RO	Cacoal	110004	19112323000103	554	R$ 9.822,42
120	RO	Guajará-Mirim	110010	23273682000101	572	R$ 10.141,56
121	RO	Jaru	110011	20665259000169	429	R$ 7.606,17
122	RO	Ji-Paraná	110012	19122075000173	649	R$ 11.506,77
123	RO	Ouro Preto Do Oeste	110015	13705838000122	225	R$ 3.989,25
124	RO	Pimenta Bueno	110018	08968508000190	595	R$ 10.549,35
125	RO	Porto Velho	110020	11155765000117	2.939	R$ 52.108,47
126	RO	Rolim De Moura	110028	07851282000180	360	R$ 6.382,80
127	RO	São Francisco Do Guaporé	110149	11328684000171	109	R$ 1.932,57
128	RO	Vilhena	110030	21467008000132	523	R$ 9.272,79
129	RS	Arroio Dos Ratos	430110	12220162000114	760	R$ 13.474,80
130	RS	Bagé	430160	11821226000170	687	R$ 12.180,51

131	RS	Cacequi	430290	13893378000103	50	R$ 886,50
132	RS	Cachoeira Do Sul	430300	11965721000152	185	R$ 3.280,05
133	RS	Candelária	430420	12052931000112	75	R$ 1.329,75
134	RS	Canela	430440	12013178000156	188	R$ 3.333,24
135	RS	Canguçu	430450	12268064000157	93	R$ 1.648,89
136	RS	Canoas	430460	11413650000185	2.979	R$ 52.817,67
137	RS	Caxias Do Sul	430510	10546325000128	1.545	R$ 27.392,85
138	RS	Cerro Largo	430520	11948865000109	93	R$ 1.648,89
139	RS	Charqueadas	430535	12717209000150	5.767	R$ 102.248,91
140	RS	Cruz Alta	430610	11565792000168	209	R$ 3.705,57
141	RS	Dom Pedrito	430660	10566741000198	173	R$ 3.067,29
142	RS	Erechim	430700	11966932000100	460	R$ 8.155,80
143	RS	Espumoso	430750	12796996000172	100	R$ 1.773,00
144	RS	Frederico Westphalen	430850	11708221000135	183	R$ 3.244,59
145	RS	Getúlio Vargas	430890	12149128000109	138	R$ 2.446,74
146	RS	Guaíba	430930	12391928000123	278	R$ 4.928,94
147	RS	Guaporé	430940	11614175000105	135	R$ 2.393,55
148	RS	Ijuí	431020	12450156000153	840	R$ 14.893,20
149	RS	Iraí	431050	12364539000109	81	R$ 1.436,13
150	RS	Itaqui	431060	12187088000181	120	R$ 2.127,60
151	RS	Júlio De Castilhos	431120	12684295000141	103	R$ 1.826,19
152	RS	Lagoa Vermeha	431130	12066913000190	221	R$ 3.918,33
153	RS	Lajeado	431140	10502833000104	397	R$ 7.038,81
154	RS	Montenegro	431240	12035129000114	1.901	R$ 33.704,73
155	RS	Osório	431350	11322135000190	1.546	R$ 27.410,58
156	RS	Palmeira Das Missões	431370	13550555000159	180	R$ 3.191,40
157	RS	Passo Fundo	431410	12343387000168	770	R$ 13.652,10
158	RS	Pelotas	431440	11217562000108	800	R$ 14.184,00
159	RS	Porto Alegre	431490	11358235000176	1.690	R$ 29.963,70
160	RS	Rio Grande	431560	12094476000118	828	R$ 14.680,44
161	RS	Rio Pardo	431570	12389111000110	43	R$ 762,39
162	RS	Rosário Do Sul	431640	11834748000106	163	R$ 2.889,99
163	RS	Santa Cruz Do Sul	431680	11776182000103	275	R$ 4.875,75
164	RS	Santa Maria	431690	12964512000157	1.356	R$ 24.041,88
165	RS	Santa Rosa	431720	11861362000193	411	R$ 7.287,03
166	RS	Santa Vitória Do Palmar	431730	10496697000197	110	R$ 1.950,30
167	RS	Santana Do Livramento	431710	12094007000107	207	R$ 3.670,11
168	RS	Santiago	431740	12140172000140	196	R$ 3.475,08
169	RS	Santo Ângelo	431750	10836490000114	458	R$ 8.120,34
170	RS	Santo Cristo	431790	13572125000138	83	R$ 1.471,59
171	RS	São Borja	431800	10610784000123	297	R$ 5.265,81
172	RS	São Gabriel	431830	12340821000156	319	R$ 5.655,87
173	RS	São Leopoldo	431870	12625868000166	190	R$ 3.368,70
174	RS	São Luiz Gonzaga	431890	12118280000116	345	R$ 6.116,85
175	RS	São Sepé	431960	12231796000172	77	R$ 1.365,21
176	RS	Sapucaia Do Sul	432000	11413810000196	601	R$ 10.655,73
177	RS	São Vicente Do Sul	431980	13874923000114	48	R$ 851,04
178	RS	Sobradinho	432070	11753095000130	187	R$ 3.315,51
179	RS	Soledade	432080	13140434000139	237	R$ 4.202,01
180	RS	Três Passos	432190	11204902000166	418	R$ 7.411,14
181	RS	Vacaria	432250	11867771000105	343	R$ 6.081,39
182	RS	Venâncio Aires	432260	11094183000178	606	R$ 10.744,38
183	SC	Araranguá	420140	11151460000137	352	R$ 6.240,96
184	SC	Barra Velha	420210	01877528000106	133	R$ 2.358,09
185	SC	Biguaçu	420230	08999257000100	99	R$ 1.755,27
186	SC	Blumenau	420240	07821223000169	1.802	R$ 31.949,46
187	SC	Brusque	420290	11188015000141	113	R$ 2.003,49
188	SC	Caçador	420300	11583495000145	162	R$ 2.872,26
189	SC	Campos Novos	420360	08595042000124	129	R$ 2.287,17
190	SC	Canoinhas	420380	11206680000110	173	R$ 3.067,29
191	SC	Chapecó	420420	80636475000108	3.012	R$ 53.402,76
192	SC	Concórdia	420430	10455823000165	231	R$ 4.095,63
193	SC	Criciúma	420460	08435209000190	2.237	R$ 39.662,01
194	SC	Florianópolis	420540	08935681000191	1.953	R$ 34.626,69
195	SC	Imbituba	420730	10568451000183	185	R$ 3.280,05
196	SC	Itajaí	420820	08259606000158	2.720	R$ 48.225,60
197	SC	Itapema	420830	11148262000114	131	R$ 2.322,63
198	SC	Jaraguá Do Sul	420890	14007211000160	618	R$ 10.957,14
199	SC	Joaçaba	420900	10594533000100	203	R$ 3.599,19
200	SC	Joinville	420910	08184821000137	2.531	R$ 44.874,63
201	SC	Lages	420930	11840546000177	739	R$ 13.102,47
202	SC	Laguna	420940	06231312000192	133	R$ 2.358,09
203	SC	Mafra	421010	10491693000116	245	R$ 4.343,85
204	SC	Maravilha	421050	18256475000109	136	R$ 2.411,28
205	SC	Palhoça	421190	12092636000190	648	R$ 11.489,04
206	SC	Porto União	421360	00185045000188	163	R$ 2.889,99
207	SC	Rio Do Sul	421480	10469199000155	406	R$ 7.198,38
208	SC	São Cristóvão Do Sul	421605	11284326000104	2.108	R$ 37.374,84
209	SC	São José Do Cedro	421670	12094507000130	156	R$ 2.765,88
210	SC	São Miguel Do Oeste	421720	11136549000124	216	R$ 3.829,68
211	SC	São Pedro De Alcântara	421725	08971900000198	1.288	R$ 22.836,24
212	SC	Tijucas	421800	11607006000148	322	R$ 5.709,06
213	SC	Videira	421930	10432684000154	183	R$ 3.244,59
214	SC	Xanxerê	421950	10396929000135	240	R$ 4.255,20
215	SE	São Cristóvão	280670	11370658000101	2.770	R$ 49.112,10
216	TO	Ananás	170100	11246570000182	25	R$ 443,25
217	TO	Araguatins	170220	11406326000130	71	R$ 1.258,83
218	TO	Arraias	170240	12136401000152	123	R$ 2.180,79
219	TO	Augustinópolis	170255	11421097000122	145	R$ 2.570,85
220	TO	Cariri Do Tocantins	170386	12308833000101	466	R$ 8.262,18
221	TO	Colinas Do Tocantins	170550	11359904000124	90	R$ 1.595,70
222	TO	Colméia	171670	11328248000100	42	R$ 744,66
223	TO	Dianópolis	170700	11301094000155	93	R$ 1.648,89
224	TO	Miracema Do Tocantins	171320	11545460000111	117	R$ 2.074,41
225	TO	Miranorte	171330	13414643000123	23	R$ 407,79
226	TO	Natividade	171420	12244611000164	33	R$ 585,09
227	TO	Palmeirópolis	171575	13936229000184	41	R$ 726,93
228	TO	Paraíso Do Tocantins	171610	11230086000165	284	R$ 5.035,32
229	TO	Porto Nacional	171820	11315054000162	107	R$ 1.897,11
230	TO	Tocantinópolis	172120	11266993000164	85	R$ 1.507,05
231	TO	Araguaína	170210	11046759000121	709	R$ 12.570,57
232	TO	Gurupi	170950	11336672000199	119	R$ 2.109,87
233	TO	Talismã	172097	13111001000155	24	R$ 425,52
TOTAL					171.865	R$ 3.047.166,45